Executivo veta projeto que trata de redução da carga horária para deficientes

A matéria, protocolada no Legislativo goiano sob autoria do ex-deputado Francisco Jr. (PSB),  que propõe modificação na lei que trata da frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A proposta visava que os servidores portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais, e os que tenham a guarda de filho ou neto portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, ficam sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, o que alteraria a Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015.

A justificativa dada pela PGE ao veto é de que legislar sobre o tema é competência privativa do chefe do Executivo estadual, ou seja, a temática só pode ser abordada pelo Governador Ronaldo Caiado.

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