Caiado veta projeto que visava alterar lei que regula processos administrativo de aposentadoria

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o projeto de lei de n° 0761/19 de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que pretendia alterar a lei n ° 13.800, de 8 de janeiro de 2001 que regula os processos administrativos .

A proposta do deputado visava estabelecer o prazo de 60 dias para decisão da autoridade administrativa previdenciária em processo de aposentadoria, bem como de assegurar o afastamento funcional ao servidor caso não haja atendimento ao período estipulado. A Procuradoria-Geral do Estado foi ouvida a respeito do autógrafo de lei e opinou pelo veto jurídico integral, visto que o projeto é considerado inconstitucional, pois a propositura cuida de organização e funcionamento da Administração Pública.

Em resumo, o órgão de consultoria jurídica estadual reafirmou que, conforme o ordenamento constitucional, o autógrafo incide na matéria cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Fonte: ALEGO.

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