Projeto de lei visa instituir o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha em Goiás

O deputado Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou, em dezembro, o projeto de lei n° 7767/19, com o objetivo de alterar a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes de bases do Sistema Educativo de Goiás. A matéria iniciará sua tramitação nas comissões técnicas assim que os parlamentares retornarem, em fevereiro, às atividades, após o recesso parlamentar.

A proposta adiciona a obrigatoriedade de ser ensinadas noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas do Estado. A Lei Maria da Penha (n° 11.340/06) é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o parlamentar, a propositura possibilitará às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas.

Fonte: Pequinews.

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