Projeto de lei torna Procon responsável pela fiscalização do transporte coletivo

O projeto de lei nº 3736/19, que pretende estabelecer o Procon como  responsável pela fiscalização do transporte coletivo, já tramita na Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta idealizada pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade), além de fiscalizar, o órgão poderá emitir autos de infração e multar as empresas que não estiverem cumprindo a prestação de serviço de acordo com o que determina o contrato de … Continuar lendo Projeto de lei torna Procon responsável pela fiscalização do transporte coletivo