Os quatro projetos mais votados no ‘Opine Cidadão’ abrangem proteção à fauna, benefício a servidores, educação e incentivos fiscais

Dos projetos em tramitação na Alego, um proposto pelo deputado Henrique Arantes (MDB) é o mais votado pela população na aba “Opine Cidadão” do site da Alego. Trata-se do projeto de lei de n° 4656/18, que proíbe a pesca com arpão no Estado. O projeto já passou por todas as comissões e poderá ser colocado em pauta após o término do decreto de combate à pandemia. De acordo com a matéria, fica proibida em Goiás a pesca com arpão, o transporte de equipamentos e a comercialização de produtos advindos da atividade. O objetivo é proteger a fauna brasileira, em específico a goiana, da pesca predatória.

O deputado anota em sua justificativa que a modalidade não é considerada predatória pela legislação federal em vigor, mas ele propõe uma mudança nesse entendimento:

“Em outros Estados, essa prática é considerada legal, desde que preencha alguns requisitos. Em Goiás, por entendermos que se trata de um Estado com alto índice de degradação ambiental, essa prática colocaria em risco grandes espécies de peixe de nossa fauna aquática.”

Arantes também já fez uso da tribuna para pedir apoio aos pares para a aprovação da matéria. O parlamentar afirma que entende a cultura e a tradição da pesca em Goiás, mas a caça predatória de algumas espécies pode colocar em risco o bioma e algumas espécies. “O tucunaré, quando está protegendo os ovos, não sai sequer para comer. Quando vem o pescador e atira o arpão no peixe ele pode acabar com toda a matriz”, afirma o deputado.

Ipasgo

Em segundo lugar entre os mais votados está o projeto de lei de n° 1515/19, do deputado Karlos Cabral (PDT), que visa garantir aos pais de servidores do Estado o direito de dependência no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). A matéria aguarda votação em plenário, já tendo passado por todas as comissões.

Em tramitação desde o dia 28 de março de 2019, a matéria é uma reapresentação do parlamentar, já que em outra oportunidade, no início de 2018, após ampla discussão com a sociedade e aprovação na Casa, um projeto de mesmo teor foi vetado pelo então governador José Eliton (PSDB). Os deputados, na ocasião, por sua vez, mantiveram o veto.

Cabral justifica que a reapresentação do texto atende um anseio dos próprios servidores.

“Fizemos um amplo debate no mandato passado junto aos servidores e ao Ipasgo e com muito empenho conseguimos aprovação do projeto na Casa. Infelizmente, o Governo não compreendeu a necessidade do ajuste na lei, que, como provado por números, não causa nenhum prejuízo de ordem financeira à instituição”, disse.

O projeto, segundo Karlos Cabral, atende dispositivo da Constituição Federal que remete aos pais o dever de cuidar dos filhos enquanto menores, e aos filhos maiores o dever de amparar os pais na sua velhice. “Nada mais justo que se aprove a presente proposição e garanta o direito de os filhos incluírem seus pais no seu plano de dependentes à assistência à saúde, disponibilizados pela lei, no Ipasgo”, defende Cabral.

Língua estrangeira

O terceiro projeto entre os mais votados do Opine Cidadão é o de n° 6130/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. A lei passaria a vigorar com outra redação, colocando como obrigatório pelos menos duas línguas estrangeiras modernas, inglês e espanhol, para o ensino fundamental e médio, nas instituições públicas e privadas de Goiás.

O parlamentar justifica essa alteração afirmando que a importância da formação em língua estrangeira é explicitamente reconhecida na legislação federal. “Haja vista a alteração legislativa específica relacionada ao tema, na qual menciona-se a oferta de inglês e espanhol.”

Ele explica que a opção pela obrigatoriedade de oferta da língua inglesa se justifica pela inegável relevância do conhecimento desse idioma em nível de comunicação mundial. Por outro lado, a oferta de espanhol se justifica por diversas razões de ordem histórica, sociocultural, política e econômica. O projeto aguarda votação na CCJ.

Benefício Fiscal

O quarto projeto mais votado é o de nº 5971/19, de autoria de Humberto Aidar (MDB). A matéria propõe suspender a concessão e fruição dos incentivos fiscais e benefícios fiscais previstos nas leis estaduais nº 13.844/2001 e 15.939/2006. O projeto aguarda votação em plenário, já tendo passado pelas comissões da Casa.

O artigo 1º da proposta diz que ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2022, a concessão e fruição dos incentivos e benefícios fiscais, concedidos com base no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No entendimento de Aidar, “esses benefícios fiscais são subprogramas do programa Produzir e decorrem de decisão política do Governo de Goiás, no sentido de ampliar os segmentos econômicos abrangidos pelo programa Produzir, que incentiva apenas atividades industriais”.

Entretanto, o universo de contribuintes abrangidos por estes subprogramas ficou restrito a poucas empresas. O Centro Produzir, atualmente, é usufruído por apenas quatro contribuintes e o Progredir, por apenas um.

Para Aidar, diante da pouca abrangência do Centro Produzir, em termos de contribuintes abrangidos e das distorções no mercado varejista de eletroeletrônicos por ele provocada, seria correta a decisão, no sentido de suspender a concessão e fruição do programa. O parlamentar acrescenta que o artigo 2° do projeto excepciona dos efeitos da lei em que se converter o projeto as operações e prestações interestaduais com mercadorias e bens destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias.

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