Projeto de lei torna Procon responsável pela fiscalização do transporte coletivo

O projeto de lei nº 3736/19, que pretende estabelecer o Procon como  responsável pela fiscalização do transporte coletivo, já tramita na Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta idealizada pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade), além de fiscalizar, o órgão poderá emitir autos de infração e multar as empresas que não estiverem cumprindo a prestação de serviço de acordo com o que determina o contrato de concessão.

“Por ser tratar de um serviço voltado à população, as empresas que realizam o transporte público são consideradas pelo Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras de serviços e os seus usuários são seus consumidores”, diz justificativa do projeto.

A matéria está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que deu parecer pela rejeição da proposta. Na visão do parlamentar, o projeto é inconstitucional.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.